No Brasil, três poderes funcionam separados. Para entender essa história, basta saber a diferença entre os dois primeiros:
O problema das bets no Brasil começa antes do Governo atual — com uma lei sancionada por Temer e seis anos de omissão regulatória durante o governo Bolsonaro.
No fim do mandato, Michel Temer sanciona a Lei 13.756/2018, que cria a modalidade lotérica de "apostas de quota fixa" — o nome técnico das bets.
A lei legaliza as apostas em eventos esportivos, mas dá dois anos (prorrogáveis por mais dois) para o governo regulamentar a atividade. É esse vácuo que vai permitir a explosão das casas de apostas nos anos seguintes.
O governo Jair Bolsonaro não regulamenta a atividade dentro do prazo previsto, e a janela é prorrogada.
Nesse intervalo, dezenas de casas de apostas — a maioria sediada em paraísos do jogo como Malta e Curaçao — passam a operar livremente no Brasil. Sem fiscalização. Sem cobrança de impostos. Sem proteção ao consumidor.
A bomba das bets já estava armada e ativada quando o atual Governo tomou posse. O cenário recebido foi: lei aprovada, regulamentação inexistente, mercado dominado por empresas estrangeiras sem fiscalização.
A partir de 2023, uma sequência ininterrupta de medidas: regulamentação, bloqueio de sites, proibição de cartão de crédito, proteção a crianças, fiscalização ativa, autoexclusão e atendimento via SUS.
Diante do buraco regulatório deixado pelo governo Bolsonaro, o governo atual envia uma Medida Provisória em julho de 2023 que, após tramitar no Congresso, vira a Lei 14.790/2023, sancionada em dezembro.
A regulamentação prática fica a cargo da nova Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), criada em 2024 e vinculada ao Ministério da Fazenda. A lei prevê combate à lavagem de dinheiro, proteção a menores e exigência de sede no Brasil.
Em 11 de outubro de 2024, a Anatel começa a bloquear, a pedido do Ministério da Fazenda, mais de 2 mil sites de apostas que não pediram autorização para operar no Brasil. Em poucas semanas, o número passa de 5.200 domínios derrubados.
No mesmo mês, a SPA publica a Portaria 1.231/2024, que proíbe o uso de cartão de crédito para apostas — para conter o endividamento das pessoas.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, suspende a publicidade de bets direcionada a crianças e adolescentes.
A portaria proíbe anúncios em programas com audiência majoritariamente infantojuvenil, o uso de imagens de crianças e o patrocínio de equipes juvenis ou infantis por operadoras. Multa por descumprimento: R$ 50 mil por dia.
Entra em vigor o mercado regulado. Apenas empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda podem operar nacionalmente — obrigadas a usar o domínio ".bet.br" e a pagar outorga de R$ 30 milhões.
As novas regras incluem: proibição de publicidade direcionada a crianças, exigência de jogo responsável, vedação a apostas em eventos com atletas menores de 18 anos, controle de fluxos financeiros, eliminação de bônus de entrada, identificação obrigatória por CPF e reconhecimento facial e monitoramento de comportamento para prevenção ao jogo patológico.
Em junho de 2025, o governo Lula envia ao Congresso a Medida Provisória 1303/2025, que aumentava os impostos para bancos, bets e bilionários.
(Guarde esse nome. Ele volta no Ato III.)
Em 14 de outubro de 2025, a Polícia Federal deflagra a Operação Narco Bet, que desarticula um esquema de lavagem de dinheiro usando casas de apostas vinculado ao tráfico internacional de drogas.
São cumpridos 11 mandados de prisão e 19 de busca e apreensão em quatro estados, com bloqueio de bens no valor de R$ 630 milhões. Parte do dinheiro do narcotráfico era movimentada via criptomoedas e direcionada para empresas vinculadas ao setor de bets.
O Ministério da Fazenda publica regras para bloquear o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do BPC às plataformas de apostas.
A medida foi motivada diretamente pelo dado de setembro de 2024, que mostrou R$ 3 bilhões do Bolsa Família indo para bets via Pix em um único mês. Em apenas 12 dias de vigência, 900 mil beneficiários já haviam sido bloqueados.
O governo lança a Plataforma Centralizada de Autoexclusão (gov.br/autoexclusaoapostas). Qualquer cidadão pode, com um clique, bloquear o próprio CPF em todos os sites de apostas autorizados no Brasil — de uma só vez.
Até 20 de maio de 2026, 519 mil pessoas já haviam utilizado a autoexclusão.
Com investimento de R$ 2,5 milhões do Ministério da Saúde, o SUS lança um teleatendimento gratuito destinado a pessoas com 18 anos ou mais que enfrentam problemas com jogos e apostas, além de familiares e rede de apoio.
A medida reconhece, na prática, o jogo patológico como problema de saúde pública.
24 de abril: o governo declara ilegal o mercado de predição (apostas sobre eleições e eventos políticos). 27 plataformas bloqueadas, incluindo Polymarket e Kalshi.
13 de maio: a Polícia Federal cria o Grupo de Investigação para Repressão à Manipulação de Resultados Esportivos — apelidado de "Base Apostas".
Maio: o governo lança o Novo Desenrola Brasil com regra inédita: quem se inscreve no programa de renegociação de dívidas não pode apostar por um ano.
Em três anos, o Governo regulamentou um setor abandonado por dois governos anteriores, bloqueou mais de 25 mil sites ilegais, protegeu crianças, beneficiários sociais e devedores, e construiu o primeiro sistema de fiscalização do país.
Quando o Governo tentou ir além — taxando bets, bancos e bilionários para financiar a contenção do estrago — o Congresso barrou. Não foi o governo que recuou. Foi a Câmara que não deixou.
A oposição ao governo, na Câmara Federal, não votou a Medida Provisória 1303/2025 — aquela enviada em junho.
Ao não votar, a Câmara fez a MP caducar. Na prática: barrou o aumento de imposto sobre bets, bancos e bilionários sem nem precisar rejeitar formalmente.